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Abertura do Programa de Realização de Acordos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PRAECT 2 – REFIS POSTAL 2)


A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em 06/02/2019, abriu o Programa de Realização de Acordos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PRAECT – REFIS POSTAL), com vigência de 90 (noventa) dias, cujas diretrizes encontram-se delineadas na integra do Regulamento do referido Programa e respectivo anexo (Termo de Adesão e Instrumento de Acordo), disponíveis abaixo:

- DOU – 06.02.2019;

- Programa de Realização de Acordos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PRAECT 2 – REFIS POSTAL 2);

- Termo de Adesão e Instrumento de Acordo; e

- Endereços das Assessorias Jurídicas da ECT.


Não

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