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Documentação Necessária - Caixa Postal

Documentação necessária – Pessoa Física

Apresentar originais e cópias dos seguintes documentos:

a) CPF;
b) Carteira de identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação ou Carteira de Trabalho. Se neste documento já constar o número do CPF, não será necessário solicitar cópia deste ao interessado na assinatura de Caixa Postal;
c) Comprovantes de residência.

Os comprovantes de endereço abaixo poderão ser aceitos:

  • Conta de água, luz, telefone, gás ou TV por assinatura, devidamente quitado e emitido ou postado há menos de 90 dias em nome próprio ou de parente desde que comprovado o vínculo;
  • Recibo de aluguel, Recibo de taxa de condomínio, Contrato de locação ou Correspondência postada nos Correios desde que contenha o carimbo ou chancela dos Correios ou o Código de Barras CIF no próprio documento e não seja pessoal;
  • Carnê de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano;
  • Declaração de endereço, que pode ser manuscrita pelo interessado ou mediante preenchimento de formulário, em duas vias, sendo uma para protocolo do cliente e outra para ficar arquivada na Agência de Correios, informando o seu endereço residencial completo, conforme Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. O assinante declarará que está ciente de que a falsidade de informação o sujeitará às penas da legislação pertinente;

A assinatura da caixa postal poderá ser realizada por terceiros, mediante procuração, que deverá apresentar os mesmos documentos exigidos para contratação do serviço pelo titular.

Menores de 18 anos

Se o interessado for menor de 18 anos, serão exigidos os seguintes requisitos para assinatura do Contrato de Caixa Postal:

a) para os menores de 16 anos, deverá haver a representação de um dos pais ou do responsável legal (tutor ou curador), o qual efetuará a assinatura da Caixa Postal em nome do menor;
b) para os menores, de 16 a 18 anos incompletos, deverá haver a assistência de um dos pais ou do responsável legal (tutor ou curador); neste caso, o menor poderá efetuar a assinatura da Caixa Postal juntamente com o seu representante legal.
c) O menor poderá efetuar a assinatura da caixa postal pessoalmente e sem a presença de pais ou tutores, desde que apresente a documentação correspondente à obtenção dessa capacidade: por concessão de um dos pais ou por sentença do juiz, ouvido o tutor se o menor tiver 16 anos completos; pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau científico em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

*Os pais e o representante legal do menor também deverão apresentar a documentação de identificação pessoal nos casos do subitem 1.4 - b, deste capítulo.

Estrangeiros

Quando se tratar de estrangeiro residente e domiciliado no exterior, que vem com frequência ao Brasil a serviço e, por esta ou outra razão, deseja alugar caixa postalem uma Agência dos Correios, não possuindo residência fixa no Brasil, será exigida a apresentação do passaporte do interessado, para fins de identificação pessoal, e de declaração escrita,em Língua Portuguesa, da organização para a qual o interessado presta serviços no Brasil, informando o seu endereço (da organização).

 

Documentação necessária – Pessoa Jurídica

Apresentar originais e cópias dos seguintes documentos:


Dos representantes legais: 

  • Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Carteira de Trabalho;
  • CPF.

Da empresa:

Documentos abaixo relacionados, que comprovem o endereço do estabelecimento (I e II), a legitimidade do representante legal para contratar em nome da pessoa jurídica (I e III), e supram a necessidade de se manter os dados cadastrais da PJ, para fins de gestão do serviço:

  • Contrato Social (no caso de sociedade Ltda.) ou Estatuto Social (S.A., Associações, Fundações, Institutos, Organizações Não Governamentais – ONGs). Nesses documentos consta o endereço da organização;
  • CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - neste também consta o endereço;
  • Instrumento Procuratório ou Procuração outorgando poderes de representação ao interessado, quando este não compõe o quadro societário da pessoa jurídica. Se o solicitante é sócio, este deverá apresentar o Contrato Social/Estatuto e o CNPJ.
  • Documento de conta de consumo (luz, água, telefone), em nome da Pessoa Jurídica, (não será necessário se o interessado apresentar os documentos acima, atualizados). 

Quando o interessado for pessoa jurídica de direito público (entidade pública), o seu representante legal deverá apresentar o seu documento de identidade pessoal e solicitação formal do ente ou da entidade (ofício ou carta), dirigida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.