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Importações de até US$ 500,00 - Pessoas Físicas


Disponibilidade do serviço:

De qualquer lugar do mundo para o Brasil (Operadores postais nos países de origem).

Quem pode receber:

Somente Pessoas físicas.

Características:

Todas as encomendas importadas estão sujeitas ao controle/fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB) e, algumas delas, ao controle dos órgãos anuentes (ANVISA, VIGIAGRO, Ministério do Exército, etc.).

Remessas destinadas a pessoa físicas com valor aduaneiro de até US$ 500,00 (quinhentos dólares americanos), ainda que recebidas a título gratuito, serão desembaraçados mediante o pagamento do Imposto de Importação lançado na Nota de Tributação Simplificada (NTS), com aplicação da alíquota única de 60% sobre o valor aduaneiro. Esse encargo  é estabelecido pela RFB.  A valoração aduaneira do bem também é atribuição exclusiva da RFB e pode ser diferente do valor declarado na documentação. Poderá também ocorrer a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por parte do Estado de destino da remessa.

O valor aduaneiro, sobre o qual incidirá o imposto, será a soma do valor dos bens integrantes da remessa postal, acrescida do custo de transporte (tarifa postal), bem como do seguro relativo a esse transporte (seguro postal, se houver).

Uma vez que a mercadoria é tributada pela RFB, será emitida uma NTS, referente ao Imposto de Importação. A NTS e a encomenda serão encaminhadas à agência dos Correios mais próxima do domicílio do destinatário/importador, onde será realizado o recolhimento do tributo e pagamento do Despacho Postal no valor de R$12,00.

Se a encomenda permanecer na agência dos Correios aguardando retirada por mais de sete dias, será cobrada a taxa de armazenagem.  Essa taxa será calculada no momento da retirada da mercadoria.

Leia também:

Encomendas enviadas de pessoa física para pessoa física com valor aduaneiro igual ou inferior a US$ 50.00 (cinquenta dólares americanos) serão isentas de imposto.

Para pessoas físicas é proibida a importação com caracterização comercial, conforme Portaria SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) nº. 23/2011.

As remessas ou encomendas importadas por pessoa jurídica, contendo bens destinados à revenda, não poderão ser desembaraçadas por NTS. Somente poderão ser submetidas a despacho aduaneiro mediante Declaração Simplificada de Importação – DSI (IN SRF nº 611/2006). Nesse caso, o importador pode utilizar o serviço Importa Fácil dos Correios.

Os Correios não estão autorizados a efetuar a nacionalização de remessas / mercadorias que possuam algum tipo de controle prévio ao embarque ou na entrada no país por Órgão anuente/regulador brasileiro (ANVISA, MDIC, CNEN, INMETRO, IBAMA, etc.), exceto para as importações do serviço Importa Fácil Ciência.

a) Importação de Brinquedos: somente é permitido para pessoa física, desde que não configure atividade de comércio (Portaria SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) nº. 23/2011). No caso de pessoa jurídica, é necessária de autorização do INMETRO, ou seja, licenciamento prévio/anuência.

b) Importação de Fumos e Bebidas: não efetuamos desembaraço alfandegário, pois necessita de licenciamento prévio.

c) Importação de Softwares: na importação de softwares, sem destinação comercial, deverão ser discriminados separadamente na fatura o valor do meio físico (CDs ou disquetes) e o valor do trabalho intelectual (conteúdo do software), para que a tributação incida somente sobre o meio físico.

Como funciona:

Encomendas com valor aduaneiro de até US$ 500,00 não são contempladas pela entrega domiciliária, pois é necessário o pagamento na agência dos Correios do valor dos tributos (Imposto de Importação e, em alguns casos, ICMS) e do Despacho Postal por parte do importador.

O importador receberá o Aviso de Chegada dos Correios, informando em qual agência realizar o pagamento do tributo + Despacho Postal e retirar a mercadoria.

Acompanhe o
rastreamento da sua encomenda, a fim de se informar a respeito.

O importador/destinatário deverá apresentar documento de identificação na agência (RG, CNH, etc.). Caso seja necessário que um representante retire a encomenda na agência, ele deverá apresentar documentação de identificação própria e do importador, bem como autorização escrita do destinatário.

O pagamento da Nota Tributação Simplificada (NTS) pode ser realizado apenas na agência entregadora e em espécie.

Entrega:

Uma vez que a mercadoria é tributada pela RFB, será emitida uma NTS, referente ao Imposto de Importação. A NTS e a encomenda serão encaminhadas à agência dos Correios mais próxima do domicílio do destinatário/importador, onde será realizado o recolhimento do tributo e o pagamento do Despacho Postal.

Se a encomenda permanecer na agência dos Correios aguardando retirada por mais de sete dias, será cobrada a taxa de armazenagem.  Essa taxa será calculada no momento da retirada da mercadoria.

A encomenda ficará disponível na agência dos Correios até o vencimento da Nota Tributação Simplificada (NTS).

Se a encomenda permanecer na agência aguardando retirada por mais de sete dias, será cobrada a taxa de armazenagem.  Essa taxa será calculada no momento da retirada da mercadoria.

Caso o encomenda não seja procurada pelo importador/destinatário, ele será devolvida ao remetente.

Especificidades: 

No momento da retirada da encomenda, caso o destinatário discorde do valor do Imposto de Importação (II), ele poderá pedir revisão de tributo na agência entregadora. A análise do pedido será realizada pela Receita Federal.

Uma vez solicitada a revisão de tributo, o importador deverá preencher e assinar duas vias do Formulário de Pedido de Revisão de Tributos. Uma via deve ser entregue na agência, para informação e controle quanto ao objeto em revisão do tributo. As informações referentes aos campos de nº 1, 2, 3 e 4 devem ser disponibilizadas pela agência, que entregará ao cliente uma via da NTS (Nota de Tributação Simplificada).

Após o preenchimento,  o importador deverá digitalizar: Formulário do Pedido de Revisão de Tributos, comprovante de pagamento da encomenda ou comprovante da operação de compra e a NTS. Posteriormente, enviar para o endereço eletrônico informado pelo agente, com cópia para o e-mail da agência.

O procedimento deve ser feito antes do pagamento dos tributos. Se já tiver sido pago, o destinatário deverá entrar com um pedido de restituição junto à RFB. 

Caso a Receita Federal entenda ser necessária alguma documentação adicional para realizar a análise, o cliente será comunicado através do endereço eletrônico informado na documentação digitalizada. 

Importante:

  • Poderá incidir cobrança de taxa de armazenagem da encomenda, bem como, em caso de indeferimento, poderão ser cobrados encargos por atraso no pagamento da NTS, uma vez que o prazo de vencimento não será alterado;

  • Somente poderá ser realizado o pedido de revisão do tributo se a encomenda não tiver sido aberta;

  • Uma vez solicitado o pedido de revisão de tributos, o cliente deverá aguardar a conclusão do processo e o seu  retorno  pela  autoridade aduaneira.

 

Orientações que devem ser seguidas para envio da documentação por e-mail: 

    1. Será aceito arquivo com tamanho máximo de até 1,0 MB.
    2. Os arquivos deverão ser  enviados apenas com extensões (PDF, PNG, JPEG).
    3. Se o tamanho do arquivo exceder 1,0 MB, utilizar algum compactador de sua preferência, ex.: (winzip ou winrar).
    4. Não compactar arquivos com scripts e executáveis, ex.:(.exe,.php)
    5. Enviar apenas arquivos legíveis e em preto e branco.
    6. Colocar no assunto do e-mail a finalidade do envio e o código de rastreio da encomenda, ex.: Revisão de tributo AB123456789CD.

 

Como pagar

O pagamento da Nota Tributação Simplificada (NTS) pode ser realizado apenas na agência entregadora e em espécie.

Documentos necessários

O importador/destinatário deverá apresentar documento de identificação na agência (RG, CNH, etc.). Caso seja necessário que um representante retire a encomenda na agência, ele deverá apresentar documentação de identificação própria e do importador, bem como autorização escrita do destinatário.

Como são calculados os preços?

Remessas destinadas a pessoa físicas com valor aduaneiro de até US$ 500,00 (quinhentos dólares americanos), ainda que recebidas a título gratuito, serão desembaraçados mediante o pagamento do Imposto de Importação lançado na Nota de Tributação Simplificada (NTS), com aplicação da alíquota única de 60% sobre o valor aduaneiro. Esse encargo é estabelecido pela RFB. Poderá também ocorrer a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por parte do Estado de destino da remessa.

O valor aduaneiro, sobre o qual incidirá o imposto, será a soma do valor dos bens integrantes da remessa postal, acrescida do custo de transporte (tarifa postal), bem como do seguro relativo a esse transporte (seguro postal, se houver).

Despacho Postal

Despacho Postal no valor de R$12,00 (doze reais) cobrada do destinatário/importador referente à operação de despacho postal de encomendas internacionais tributadas.

Taxa de armazenagem

Se a encomenda permanecer na agência dos Correios aguardando retirada por mais de sete dias, será cobrada a taxa de armazenagem.  Essa taxa será calculada no momento da retirada da mercadoria.

Restrições:

Não é permitido o transporte por via postal de bens:

- Perecíveis;
- que demandem temperatura controlada;
- que possam oferecer riscos à integridade física dos operadores postais no manuseio e armazenagem;
- destinados à pesquisa clínica;
- dispostos na Portaria n.º 344 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Lista de objetos proibidos
Limites de Importação
Lista dos Correios oficiais de outros países

Perguntas Frequentes
01. Como é calculado o imposto de importação?
O valor da tributação é definido pela Receita Federal do Brasil, com alíquota única do Imposto de Importação de 60% sob o valor aduaneiro (incluindo valor da mercadoria, frete e seguro, se houver).

02. Por que devo retirar minha encomenda na agência dos Correios?
Importações com valor aduaneiro de até US$500,00 (quinhentos dólares americanos) não contemplam a entrega domiciliária porque é necessário o pagamento do valor dos tributos (Imposto de Importação e, em alguns casos, ICMS) e do Despacho Postal por parte do cliente.

03. Posso pagar os tributos na agência com cartão de crédito ou débito?
Não. Só é possível o pagamento por meio de dinheiro em espécie.

04. E se eu não concordar com o valor do tributo?
A valoração da mercadoria é prerrogativa da Receita Federal. O cliente poderá solicitar revisão do tributo, mediante envio da documentação comprobatória do valor pago pelo produto, do formulário de pedido de revisão a ser preenchido na agência e da NTS. O importador deverá enviar a documentação digitalizada para o endereço eletrônico fornecido pelo agente, com cópia para o e-mail da agência. A análise do pedido é realizada pela Receita Federal. Ressaltamos que o pedido só poderá ser feito se a encomenda ainda não tiver sido aberta.
05. Como saberei se o meu encomenda está aguardando retirada na agência?
O cliente deve acompanhar o  rastreamento da encomenda, o qual informará o momento da retirada. Adicionalmente, os Correios enviarão um Aviso de Chegada para o endereço do destinatário.

06. Se eu demorar a buscar a encomenda, incidirá alguma taxa extra?
Se a encomenda permanecer na agência dos Correios aguardando retirada por mais de oito dias, será cobrada a taxa de armazenagem. Essa taxa será calculada no momento da retirada da mercadoria.

07. Se eu não retirar a encomenda, o que acontece?
Caso a mercadoria não seja procurada na agência dos Correios ou recusada pelo destinatário, ela será devolvida ao remetente. A Receita Federal desobrigará o destinatário do Imposto de Importação referente à encomenda.

08. A NTS venceu na agência dos Correios, ainda posso pagá-la?
Sim. Vencido o prazo, o Imposto e de Importação será recalculado com os acréscimos legais devidos e recolhidos no Banco Postal ou em agência bancária autorizada, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), emitido na própria agência dos Correios.

09. Devo apresentar alguma documentação para retirar a encomenda tributada?
Sim, o destinatário deverá apresentar documento de identificação.

10. A encomenda foi enviada para mim, posso pedir para outra pessoa retira-lo da agência dos Correios?
Sim, desde que o responsável apresente cópia da documentação de identificação própria e do destinatário e autorização escrita do destinatário para retirada. As cópias e a autorização serão arquivadas na agência.

11. O que é Despacho Postal?
No momento da retirada da encomenda, serão cobrados do destinatário/importador os serviços relativos à operação de Despacho Postal de encomendas internacionais tributadas pela Receita Federal do Brasil. O valor é de R$ 12,00 por mercadoria acompanhada de Nota de Tributação Simplificada (NTS). O pagamento só pode ser realizado em espécie.

Para mais informações sobre importação, acesse o  Fale com os Correios.
Imunidades e Isenções Tributárias
Pequenas Encomendas Pessoais
Remessas enviadas de remetente pessoa física no exterior para pessoa física no Brasil com valor aduaneiro(valor da mercadoria + frete + seguro, se houver) inferior a US$ 50,00 estão isentos do Imposto de Importação.

Medicamentos
Medicamentos importados por pessoa física têm alíquota zero de Imposto de Importação mediante a apresentação da receita médica e demais documentos exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) de acordo com a Portaria do MF nº 156/99, no seu Art. 1º, § 1º. Entretanto, o destinatário deve cumprir com as exigências da Vigilância Sanitária (ANVISA).

1. Qualquer pessoa pode importar remédio?
A importação de medicamentos por remessa postal pode ser realizada por Pessoa Física, somente para uso próprio. Compete a ANVISA a fiscalização e liberação das remessas contendo medicamentos.

2. E com relação aos medicamentos, qualquer um pode ser importado?
Não. A portaria ANVISA n.º 344, de 12 de maio de 1998 tem o detalhamento sobre a entrada de medicamentos no país e no anexo 1, a lista dos medicamentos que podem ser ou não, importados. Disponível no link: http://www.anvisa.gov.br/legis/portarias/344_98.htm#344_anexo1. De forma geral, exige-se no mínimo, o receituário médico.

3. Em que situações isso não é permitido?
Este aspecto encontra-se descrito na Portaria ANVISA, citada.

4. Qual o procedimento que deve ser feito junto aos Correios para a importação?
No caso dos medicamentos importados por pessoa física, para uso próprio, a ANVISA poderá exigir, além do receituário médico, informações adicionais. Os Correios repassam as exigências ao importador, por meio de telegrama, ficando sob a responsabilidade do destinatário providenciar o atendimento das exigências adicionais.

5. Deve-se registrar o medicamento?
Conforme o site da ANVISA: www.anvisa.gov.br, acessado nesta data: "A importação de medicamentos é permitida apenas para os medicamentos já homologados pela ANVISA, para comercialização no Brasil. É vedada a importação por remessa postal de amostras de mercadoria não regularizada no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, independente da classe, conforme previsto na RDC 81/2008, capitulo XXI." (Em tempo: RDC significa Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA).

6. Os Correios fazem alguma fiscalização?
No processo de desembaraço aduaneiro o papel de fiscalizador pertence aos órgãos intervenientes do comércio exterior brasileiro (Receita Federal, ANVISA, VIGIAGRO, Ministério do Exército, entre outros). Os Correios assumem o perfil de facilitador logístico.

7. O remédio, quando chega ao Brasil, passa por uma análise?
Como comentado anteriormente, essa atribuição pertence à ANVISA.

8. Há cobranças de taxas para a importação ou somente o valor do remédio?
Não, a Portaria do MF nº 156/99 atribui alíquota zero para importação de medicamentos por pessoa física.

9. Há limites, tanto de quantidade de produtos ou de valores para a importação?
Na importação de medicamentos, os limites quantitativos são estabelecidos pela ANVISA.

Publicações e Periódicos
Livros, jornais, periódicos e o papel utilizado para sua impressão estão isentos de impostos, conforme está previsto no artigo 150, inciso VI, alínea *d* da Constituição Federal / 1988.

Atenção: Estas regras não se aplicam a bebidas alcoólicas, fumo e tabacaria e bens destinados à revenda.
Normatização Básica  
Regulamento Aduaneiro:
Decreto 6.759 de 05/02/2009


Normas Administrativas de Importação e Exportação:

Portaria SECEX 25/2008


Despacho Aduaneiro:

Instrução Normativa SRF 680/2009


Questões Cambiais
:
Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI
(Banco Central do Brasil)


Regime de Tributação Simplificada – RTS

Decreto Lei 1.804/80
Instrução Normativa SRF 611/06

Termo de Condições Gerais de Importação do Serviço Importa Fácil
Formulário para Pedido de Revisão de Tributo
 
Normatização UPU
- Convenção Postal 
- Regulamento de Encomendas
- Regulamento de Correspondências
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