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Programa de Realização de Acordos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PRAECT – REFIS POSTAL)

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS instituiu o Programa de Realização de Acordos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PRAECT – REFIS POSTAL), cujas diretrizes encontram-se delineadas na integra do regulamento do referido Programa e respectivo anexo, disponíveis abaixo:

- Programa de Realização de Acordos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PRAECT – REFIS POSTAL); e

- Termo de Adesão e Instrumento de Acordo.

- Endereços das Assessorias Jurídicas