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Legislação

Como empresa pública, os Correios são regidos por uma série de leis que norteiam suas atividades. Conheça as leis, decretos, portarias e instruções normativas relativos aos serviços postais e atribuições da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, navegando nos links do menu lateral.

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- Portarias e Instruções
- Estatuto
- Código de Conduta Ética
- Estatuto CorreiosPar
- Despacho nº 47/2018