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Edital de Julgamento

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE OPERAÇÕES DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECT. ACESSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DOS IMÓVEIS ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MUNICÍPIOS.
LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. PRAZO. ASTREINTES. MULTA.
1. A Constituição Federal, no artigo 227, §2º, determina que a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física. Indo além, o artigo 244 da Carta Magna estabelece que a lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente disponíveis, para garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
2. A regulamentação infraconstitucional está consolidada em diversos diplomas legais, que proíbem barreiras arquitetônicas de acesso nos edifícios públicos e privados, disciplinando a forma de adequação e busca da garantia de acessibilidade universal de todas as pessoas.
3. Em face da normatização da matéria, não há justificativa plausível que autorize a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - a descumprir a Constituição e a lei, não providenciando a realização das adaptações necessárias à acessibilidade, nas agências em questão.
4. A celebração de Termo de Convênio pela ECT com a municipalidade não pressupõe que os municípios devam integrar a lide como legitimados passivos, pois eventual juízo de procedência dos pedidos em nada repercutirá na sua esfera jurídica, tampouco lhe acarretará alguma obrigação. De fato, a Constituição Federal, no art. 21, X, delegou à ECT a manutenção do serviço postal e do correio aéreo nacional, na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 509/69.
5. Embora a necessidade de adequação da estrutura física das agências em tela tenha sido reconhecida, em razão do grande número de unidades a serem adaptadas, cabe a ampliação do prazo para o cumprimento da medida determinada pelo Juiz de Primeiro Grau, afigurando-se razoável ser considerado o período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da intimação da sentença ora apelada.
6. Quanto às astreintes, a multa cominatória tem a função de emprestar força coercitiva à ordem judicial, conferindo-lhe efetividade.
7. O contexto fático no qual se encontra inserida a questão objeto da lide indica que o montante fixado a título de multa diária revela-se excessivo, especialmente por se tratar Poder Judiciário de sanção aplicada a entes públicos, motivo pelo qual entendo razoável a redução do valor da multa diária para R$ 100,00 (cinquenta reais).
8. Afastada a incidência da multa por descumprimento do disposto no § 1º do art. 19 do Decreto nº 5.296/2004.