Legislação

Legislação. Martelo de madeira sobre livro aberto com páginas brancas. Base do martelo em madeira ao lado do livro
Legislação. Martelo de madeira sobre livro aberto com páginas brancas. Base do martelo em madeira ao lado do livro

 

Como empresa pública, os Correios são regidos por uma série de leis que norteiam suas atividades. Conheça as leis, decretos, portarias e instruções normativas relativos aos serviços postais e atribuições da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, navegando nos links do menu lateral.

- Leis e Decreto

- Estatuto

- Código de Conduta Ética (.pdf 49Kb)

- Políticas Corporativas

- Regimento Interno dos Correios (.odt 397Kb)