Legislação

Legislação. Martelo de madeira sobre livro aberto com páginas brancas. Base do martelo em madeira ao lado do livro
Legislação. Martelo de madeira sobre livro aberto com páginas brancas. Base do martelo em madeira ao lado do livro

 

Como empresa pública, os Correios são regidos por uma série de leis que norteiam suas atividades. Conheça as leis, decretos, portarias e instruções normativas relativos aos serviços postais e atribuições da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, navegando nos links do menu lateral.

- Leis e Decreto

- Estatuto

- Código de Conduta Ética (.pdf 49Kb)

- Políticas Corporativas

- Despacho nº 47/2018 (.pdf 179Kb)

- Despacho nº 161/2018 (.pdf 199Kb)

- Despacho nº 164/2018 (.pdf 94Kb)

- Despacho nº 1559492/2018 (.pdf 62Kb)

- Despacho nº 2007873/2018 (.pdf 59Kb)

- Despacho nº 2042642/2018 (.pdf 55Kb)

- Despacho nº 9884449/2019 (.pdf 97Kb)

- Despacho nº 9884516/2019  (.pdf 98Kb)

- Despacho nº 9884556/2019  (.pdf 99Kb)

- Despacho nº 9884589/2019 (.pdf 100Kb)

- Despacho nº 10611556/2019 (.pdf 108KB)

- Despacho Decisório nº 1704154/2018

- Despacho Decisório nº 2597175/2018 (.pdf 935Kb)

- Despacho Decisório nº 4464834/2019 (.pdf 156Kb)

- Despacho Decisório nº 4058215/2019 (.pdf 156Kb)

- Decisão Administrativa Sancionada nº 8938537/2019 (.pdf 105Kb)