Saiba mais - Protocolo Órgãos Judiciais

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Ícone o que éO que é?

Solução de atendimento presencial, desenvolvida para protocolização de processos, petições, recursos, dentre outros documentos físicos, direcionados a Órgão Judicial contratante, mediante registro de carimbo/assinatura por parte dos Correios.

Órgãos Judiciais Contratantes

A prestação do serviço está condicionada à habilitação prévia do Órgão Judicial nos sistemas de atendimento dos Correios.

  Órgãos habilitados
  • Tribunal de Justiça do Estado da Bahia | TJ/BA
  • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região | TRT/BA
  • Tribunal de Justiça do Estado do Ceará | TJ/CE
  • Tribunal de Justiça do Estado do  Espírito Santo | TJ/ES
  • Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais | TCE/MG
  • Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais | TJM/MG
  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | TJ/MG
  • Tribunal de Justiça do Estado de Pará | TJ/PA
  • Tribunal de Justiça do Estado de Piauí | TJ/PI
  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | TJ/RS
  • Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe | TJ/SE

Ícone Como FuncionaComo funciona?

O serviço está disponível em todas as Agências dos Correios.
Para solicitá-lo, o cliente deve dirigir-se a uma das Agências dos Correios e informar o respectivo CPF/CNPJ, o número da documentação a ser protocolada e o Órgão Judicial ao qual será encaminhada.

Ícone Preço Quanto Custa

Para cada processo, petição, recurso ou documento protocolado será cobrado o valor de R$ 8,60 (oito reais e sessenta centavos).

Ícone Forma de pagamento Forma de Pagamento

O serviço poderá ser pago na modalidade à vista (em espécie, cartão de débito/crédito) ou a faturar (cartão de postagem com serviço ativo).