Saiba mais - Protocolo Orgãos Judiciais

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Ícone o que éO que é?

Solução de atendimento presencial, desenvolvida para protocolização de processos, petições, recursos, dentre outros documentos físicos, direcionados a Órgão Judicial contratante, mediante registro de carimbo/assinatura por parte dos Correios.

Órgãos Judiciais Contratantes

A prestação do serviço está condicionada à habilitação prévia do Órgão Judicial nos sistemas de atendimento dos Correios.

  Órgãos habilitados

• Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (17/01/2022)

Ícone Como FuncionaComo funciona?

O serviço está disponível em todas as Agências dos Correios.
Para solicitá-lo, o cliente deve dirigir-se a uma das Agências dos Correios e informar o respectivo CPF/CNPJ, o número da documentação a ser protocolada e o Órgão Judicial ao qual será encaminhada.

Ícone Preço Quanto Custa

Para cada processo, petição, recurso ou documento protocolado será cobrado o valor de R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos).

Ícone Forma de pagamento Forma de Pagamento

O serviço poderá ser pago na modalidade à vista (em espécie, cartão de débito/crédito) ou a faturar (cartão de postagem com serviço ativo).