Portal dos Correios

Legislação

Como empresa pública, os Correios são regidos por uma série de leis que norteiam suas atividades. Conheça as leis, decretos, portarias e instruções normativas relativos aos serviços postais e atribuições da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, navegando nos links do menu lateral.

- Leis e Decretos
- Portarias e Instruções
- Estatuto
- Código de Conduta Ética
- Estatuto CorreiosPar
- Despacho nº 47/2018
- Despacho nº 161/20118
- Despacho nº 164
- Despacho nº 1559492/2018
- Despacho nº 2007873/2018